Senado aprova projeto que amplia lei de cotas na educação

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O acesso à educação superior no Brasil ficou mais democrático e inclusivo. O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que amplia os critérios de inclusão e atualização das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nas universidades e institutos federais.

O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, mantém a reserva de 50% das vagas em cada curso e turno para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. No entanto, ele traz algumas novidades em relação à Lei 12.711/12, que instituiu as cotas em 2012.

Quem tem direito às cotas?

As cotas são destinadas aos estudantes que se autodeclararem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, conforme a proporção desses grupos na unidade da Federação onde está localizada a instituição de ensino, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esses percentuais serão atualizados anualmente, de acordo com os dados do IBGE.

Além disso, as cotas também são destinadas às pessoas com deficiência, que terão uma reserva mínima de 5% das vagas em cada curso e turno. Essa reserva será proporcional à distribuição dos tipos de deficiência na população brasileira, segundo o último censo do IBGE.

Dentro da reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, há ainda uma subdivisão segundo critérios socioeconômicos. Metade das vagas será destinada aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. A outra metade será destinada aos estudantes com renda familiar bruta superior a um salário mínimo e meio per capita.

Além disso, os estudantes deverão ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou ter obtido a certificação do ensino médio pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Também poderão concorrer às cotas os estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escola pública e parcialmente em escola privada, desde que na condição de bolsista integral.

Por que as cotas são importantes?

As cotas são uma forma de reparar as injustiças históricas e sociais que afetaram os grupos excluídos e discriminados no Brasil. Elas também são uma forma de promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no acesso à educação superior, que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Segundo o relator do projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS), as cotas são uma política afirmativa que visa corrigir as distorções causadas pelo racismo, pelo preconceito e pela desigualdade. “As cotas não são um privilégio, mas um instrumento para garantir a inclusão social e educacional dos segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade”, afirmou.

A aprovação do projeto foi comemorada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que usou suas redes sociais para celebrar a conquista. “Que vitória a aprovação do aprimoramento da Lei de Cotas no Senado. Trabalhamos incansavelmente para defender essa política, que é a maior ação de reparação do nosso país. As cotas abrem portas e vão seguir abrindo!”, escreveu.

O projeto segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, entrará em vigor imediatamente e valerá para os próximos processos seletivos das instituições federais de ensino.

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