No intuito de promover a segurança e prevenir acidentes em condomínios, a Paraíba ganhou a Lei Nº 13.087, do deputado Felipe Leitão, que estabelece medidas e diretrizes específicas para esse fim.
A nova legislação torna obrigatória a implantação de uma série de medidas preventivas nos condomínios para evitar acidentes em áreas comuns dos edifícios. Entre essas medidas, estão a instalação de telas, grades de proteção, muros, pisos antiderrapantes e divisórias. E ainda: fechamento de valas e buracos, além da colocação de proteção antifogo na rede elétrica.
Essas medidas devem ser aplicadas de forma integral em todos os ambientes de uso comum dos condomínios. Desse modo, abrangendo áreas como piscinas, tomadas das áreas comuns, contadores de energia, fiação em geral, elevadores, áreas com vidro, acesso de veículos, janelas de acesso a elevadores e halls, playgrounds e espaços similares.
Além disso, a lei proíbe expressamente a permanência de crianças desacompanhadas em espaços de uso comum dos condomínios. Para reforçar essa proibição, os condomínios devem afixar em local visível um cartaz de advertência alertando sobre os cuidados. Além disso, devem divulgar a proibição da permanência de crianças sozinhas nessas áreas.
O cartaz deve ter tamanho não inferior ao de uma folha de papel A-3 e conter a seguinte advertência: “É proibida a permanência de criança desacompanhada do(s) responsável(eis)”.
Multas e advertências
Os condomínios têm o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições da lei. A não adequação pode resultar em advertência e multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Tudo isso de acordo com a gravidade do descumprimento, sem prejuízo de outras sanções previstas.
A nova lei define como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a entrada em vigor dessa legislação, espera-se promover um ambiente mais seguro nos condomínios paraibanos, protegendo os moradores, especialmente as crianças, contra acidentes nas áreas comuns.
