O Congresso Nacional deu um alívio financeiro para estados, Distrito Federal e municípios nesta quinta-feira (9), ao aprovar um projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar as perdas de arrecadação causadas pela pandemia de Covid-19. O projeto, que segue para sanção presidencial, faz parte de um pacote de medidas de socorro fiscal proposto pelo governo federal.
O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023 foi apresentado em outubro pelo Executivo, mas inicialmente previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Do total de recursos, R$ 8,7 bilhões vão cobrir as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é a principal fonte de receita dos estados. Os R$ 6,3 bilhões restantes vão compensar a redução nas transferências da União aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
A compensação das perdas com o ICMS está prevista na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025, sendo R$ 4 bilhões por ano de 2024 a 2025 e R$ 15 bilhões em 2023.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Divisão de forma proporcional
Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
A medida foi uma forma de conter a alta dos preços dos combustíveis, que afeta diretamente o bolso dos consumidores e a inflação. No entanto, a medida também impactou negativamente a arrecadação dos estados, que dependem do ICMS para manter seus serviços públicos.
Com a aprovação do projeto de lei, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão mais fôlego para enfrentar a crise econômica e social causada pela pandemia. O projeto também beneficia o governo federal, que demonstra uma postura de cooperação federativa e busca melhorar sua relação com o Congresso e com os governadores.
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