O Senado deu um belo exemplo de atraso e aprovou, nesta quarta-feira (13) um projeto que criminaliza a posse de qualquer droga. A matéria avançou no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A princípio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adiciona ao artigo 5º da Carta Magna a consideração do porte e posse de entorpecentes como crime, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Apenas quatro dos 27 senadores da CCJ manifestaram-se contrários ao texto, que agora segue para análise no plenário do Senado. A PEC surge como resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a importância de discutir o tema no parlamento brasileiro. O argumento é que permitir a posse de qualquer quantidade de maconha pode favorecer o tráfico de drogas. Contudo, ele ressaltou a necessidade de diferenciar traficantes de usuários. Só que a proposta é aplicar penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os últimos.
Porém, vozes divergentes se fizeram ouvir durante o debate. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) expressou preocupação com a possibilidade de discriminação baseada na cor da pele e na origem social, afirmando que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas e não distingue claramente traficantes de usuários.
Por sua vez, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o que considerou uma “usurpação” das competências do Congresso Nacional pelo STF, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que as autoridades responsáveis pela apreensão devem determinar se é posse ou tráfico, não um gabinete.
Qual o objetivo de criminalizar a posse de qualquer droga?
A proposta levanta questionamentos sobre a aplicabilidade da lei, as possíveis consequências para os usuários e a necessidade de distinção clara entre usuário e traficante. A discussão sobre o tema ainda está em curso, tanto no âmbito legislativo quanto no judiciário, e promete gerar intensos debates nos próximos dias.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal busca estabelecer critérios objetivos para diferenciar traficantes de usuários, com o julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A definição de uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, está entre os pontos em discussão.
O debate sobre o porte e posse de drogas continua dividindo opiniões e levantando questões complexas sobre a aplicação da lei. A decisão final, seja no Congresso ou no STF, terá impacto direto na política de drogas do país e na vida de milhares de brasileiros.
