A Plataforma JurisRacial é uma iniciativa do Ministério da Igualdade Racial e da Advocacia-Geral da União que visa facilitar o acesso e a divulgação de documentos jurídicos relacionados à temática da igualdade racial. Neste post, vamos explicar o que é, como funciona e quais são os objetivos dessa plataforma, que foi instituída pela Portaria Interministerial nº 10, de 21 de novembro de 2023.
O que é a Plataforma JurisRacial?
A Plataforma JurisRacial é um repositório jurídico digital que compila e disponibiliza os seguintes documentos que tratem da temática da igualdade racial:
- Legislação: leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos que regulamentam os direitos e deveres dos cidadãos em relação à igualdade racial, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, quanto em âmbito internacional;
- Jurisprudência e súmulas: decisões judiciais, acórdãos, sentenças e súmulas dos tribunais superiores, regionais e de primeira instância que versam sobre questões de igualdade racial, como discriminação, racismo, ações afirmativas, cotas, terras quilombolas, entre outras;
- Pareceres jurídicos: manifestações técnicas emitidas pela Advocacia-Geral da União, pela Consultoria-Geral da União, pela Procuradoria-Geral da República, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e por outros órgãos da Advocacia Pública sobre assuntos de igualdade racial;
- Projetos de lei: propostas legislativas apresentadas no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais que visam criar, alterar ou revogar normas jurídicas sobre igualdade racial;
- Propostas de emenda constitucional: propostas legislativas apresentadas no Congresso Nacional que visam modificar a Constituição Federal em relação à igualdade racial;
- Teses e dissertações: trabalhos acadêmicos de pós-graduação (mestrado e doutorado) que abordam temas de igualdade racial sob uma perspectiva jurídica.
A Plataforma JurisRacial é de acesso público e gratuito, disponível por meio do site oficial do Ministério da Igualdade Racial.
Como funciona a Plataforma JurisRacial?
A Plataforma JurisRacial funciona por meio de um sistema de busca que permite ao usuário pesquisar os documentos jurídicos por palavras-chave, filtros, categorias e ordenação. O usuário pode visualizar os documentos na íntegra, em formato PDF ou HTML, ou apenas os seus metadados, como título, autor, data, fonte, resumo, etc. O usuário também pode baixar, imprimir, compartilhar ou salvar os documentos em sua área pessoal.
A Plataforma JurisRacial é atualizada periodicamente com novos documentos jurídicos, provenientes de diversas fontes oficiais e confiáveis, como o Diário Oficial da União, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais, a Biblioteca Nacional, a Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, o Portal de Periódicos da CAPES, entre outras.
A Plataforma JurisRacial conta com a colaboração de diversos órgãos da Advocacia Pública, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em níveis federal, estadual e municipal, para o levantamento e a classificação dos documentos jurídicos destinados à plataforma. A Plataforma JurisRacial também conta com a parceria de organizações da sociedade civil, de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, de notável saber jurídico na temática racial, para o aperfeiçoamento da plataforma.
A Plataforma JurisRacial é gerenciada por um Comitê Gestor, composto por representantes do Ministério da Igualdade Racial e da Advocacia-Geral da União, que estabelece o plano de implementação da plataforma, com cronograma, atividades e responsáveis.
Quais são os objetivos da Plataforma JurisRacial?
A Plataforma JurisRacial tem por objetivos:
- Contribuir para o enfrentamento do racismo e para a promoção da igualdade racial por meio de acesso facilitado e da ampla divulgação de documentos jurídicos relevantes;
- Consolidar em uma única plataforma informações jurídicas relacionadas à promoção da igualdade racial, visando a democratização do acesso;
- Estimular a formação de servidores públicos e a educação de cidadãos na temática da promoção da igualdade racial.
A Plataforma JurisRacial é uma ferramenta importante para o fortalecimento da cidadania, da democracia e dos direitos humanos no Brasil. Por meio dela, espera-se que os cidadãos possam conhecer melhor os seus direitos e deveres em relação à igualdade racial, que os operadores do direito possam fundamentar melhor as suas decisões e argumentos em relação à igualdade racial, e que os legisladores possam elaborar melhor as suas propostas legislativas em relação à igualdade racial.
A Plataforma JurisRacial é um projeto inovador e pioneiro no cenário jurídico nacional e internacional, que coloca o Brasil na vanguarda da produção e da difusão do conhecimento jurídico sobre a igualdade racial. A Plataforma JurisRacial é um exemplo de como a tecnologia pode ser usada para o bem comum, para a inclusão social e para a justiça racial.
