O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma reviravolta significativa para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta quinta-feira (21). Por 7 votos a 4, a Corte decidiu derrubar o entendimento anterior que autorizava a revisão da vida toda nas aposentadorias.
Essa mudança de curso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Os ministros entenderam que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo de seus benefícios.
A decisão foi tomada ao julgarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999. Desse modo, tornando obrigatória a regra de transição para todos os aposentados, independentemente do cálculo mais benéfico. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância de preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário, enfatizando a necessidade de equilíbrio financeiro.
Além de Barroso, votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Por outro lado, os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes foram favoráveis à revisão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) comemorou a decisão, afirmando que ela garante o equilíbrio financeiro da Previdência e evita um cenário de caos judicial e administrativo no INSS. A revisão da vida toda havia sido reconhecida pelo STF em 2022, permitindo que aposentados solicitassem o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
Entretanto, a decisão atual reverte esse entendimento, mantendo as regras previdenciárias de 1999 como obrigatórias. Para os aposentados, isso significa que as contribuições feitas antes de julho de 1994 não serão consideradas no cálculo dos benefícios, conforme estabelecido pela reforma da previdência daquele ano.
