Projeto garante cardápios impressos nos restaurantes de JP

Nesta segunda-feira (4), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou favoravelmente a uma série de Projetos de Lei Ordinária (PLO). Um dos destaques é o Projeto de autoria do vereador Carlão, que proíbe estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares de disponibilizarem cardápios ou menus exclusivamente digitais.

Esses estabelecimentos deverão obrigatoriamente dispor de cardápio ou menu impresso em papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital, para que o consumidor possa escolher entre o menu impresso ou digital. Não será permitido repassar custos da impressão do cardápio ao consumidor, e o cardápio impresso deverá conter de forma legível e ostensiva o nome do prato e o preço.

Pagamento de ônibus via Pix

Outro PLO de autoria do vereador Carlão (PL), acatado pela CPP, determina que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal devem oferecer meios para o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação através do PIX. Essa forma de pagamento deve ser acessível a todos os usuários, independentemente do sistema operacional do smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, é vedado qualquer acréscimo de taxa ao pagamento por essa modalidade.

Outros quatro PLOs do vereador Zezinho Botafogo também foram acatados, abordando questões como apoio emocional para mães de natimortos, diagnóstico precoce e tratamento da psoríase, prioridade especial aos maiores de 80 anos em serviços públicos e privados, e diretrizes para fiscalização no descarte irregular de resíduos visando à preservação ambiental e à saúde pública.