Em um esforço para fortalecer a segurança cibernética no país, o presidente Lula assinou o Decreto nº 11.856, datado de 26 de dezembro de 2023, que estabelece a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
Princípios e Objetivos da PNCiber
A PNCiber é orientada por princípios fundamentais, como a soberania nacional, a garantia dos direitos fundamentais, a prevenção de incidentes cibernéticos e a cooperação internacional em segurança cibernética. Entre seus objetivos estão promover o desenvolvimento nacional em segurança cibernética. Além disso, garantir a integridade e confidencialidade dos dados, fortalecer a atuação no ciberespaço, combater crimes cibernéticos e promover a educação em segurança cibernética.
Instrumentos e Estrutura
A implementação da PNCiber ocorrerá por meio da Estratégia Nacional de Cibersegurança e do Plano Nacional de Cibersegurança. Além disso, o CNCiber, vinculado à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, será responsável por acompanhar a implementação da política.
Composição e Competências do CNCiber
O CNCiber terá composição de representantes de diversos órgãos governamentais, entidades privadas e da sociedade civil. Ao mesmo tempo, suas competências incluem propor atualizações para a PNCiber, avaliar medidas para incremento da segurança cibernética e formular propostas para prevenção e resposta a incidentes cibernéticos. Além disso, também atuará no desenvolvimento da educação em segurança cibernética e promover a cooperação internacional na área.
Reuniões e Grupos de Trabalho
O CNCiber realizará reuniões ordinárias trimestrais, podendo instituir grupos de trabalho temáticos temporários.
Entrada em Vigor e Revogação
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos do Decreto nº 9.637/2018.
Essa iniciativa representa um passo significativo na proteção dos interesses nacionais e na promoção de um ambiente digital seguro e resiliente no Brasil. O governo reafirma seu compromisso em garantir a integridade, autenticidade e disponibilidade das informações no ciberespaço.
