O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h, e o placar atual já conta com 5 votos a 4 a favor da descriminalização. A decisão final ainda depende dos votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Uma maioria favorável será alcançada com seis votos.
Os ministros que já votaram mantiveram o porte de maconha como comportamento ilícito, mas sugeriram que as punições para os usuários sejam de natureza administrativa, e não criminal. Assim, os usuários deixariam de enfrentar a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A Corte também deve definir a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal, estimando entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento também aborda a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A lei prevê penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos, para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal. Embora a lei tenha eliminado a pena de prisão, a criminalização do porte ainda submete os usuários a inquéritos e processos judiciais.
Julgamento começou em 2015
Na sessão da última quinta-feira (20), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a decisão não trata da legalização da maconha, mas sim da descriminalização do porte. Barroso esclareceu que o consumo de maconha continuará sendo considerado ilícito, de acordo com a vontade do legislador. Ele destacou que as medidas contra os usuários, caso o porte seja descriminalizado, passarão a ser administrativas.
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer droga, mas depois restringiu a decisão à maconha. Ministros como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes propuseram limites para diferenciar o consumo próprio do tráfico, sugerindo a posse de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas. Ministros como Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques mantiveram a criminalização, conforme a Lei de Drogas, mas com critérios para diferenciar usuários e traficantes. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli reabriu o julgamento, sugerindo um prazo para o Congresso definir essa quantidade.
