O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Adriano Galdino, promulgou a Lei nº 13.040, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. A legislação, de autoria do Poder Executivo, detalha os Programas Temáticos e as diretrizes orçamentárias para o período, visando orientar as políticas públicas e os investimentos do estado.
A Lei nº 13.040 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba em razão da rejeição parcial do Veto Parcial nº 97/2024 e da ausência de promulgação pelo Governador do Estado, conforme previsto na legislação estadual.
Entre os principais pontos da lei, destaca-se a determinação de que os Programas Temáticos constantes do PPA 2024-2027 serão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. Além disso, as ações orçamentárias de todos os Programas serão valorizadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais, vinculadas a objetivos específicos.
A legislação também estabelece que a execução orçamentária e financeira das emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual será obrigatória, com prazo de repasse até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando destinadas a municípios.
Bases para planejamento
Com a promulgação da Lei nº 13.040, o Estado da Paraíba estabelece as bases para o planejamento e a execução de suas políticas públicas. Ao mesmo tempo, aponta para investimentos nos próximos quatro anos. A legislação visa garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, promovendo o desenvolvimento econômico e social do estado.
