Lei obriga compensação ambiental de empresas na Paraíba

A Paraíba ganhou uma nova legislação visando promover a justiça socioambiental. Além disso, garantir a preservação dos recursos naturais afetados por empreendimentos de significativo impacto ambiental. A Lei Nº 13.078, de 22 de fevereiro de 2024, de autoria dos Deputados Adriano Galdino e Alexandre de Zezé, estabelece diretrizes específicas para a compensação ambiental no estado.

A legislação aborda diversos pontos fundamentais para garantir a preservação e recuperação do meio ambiente afetado por empreendimentos como energia renovável e outros que causem impacto significativo.

As diretrizes estabelecidas pela nova lei

1. Abrangência ampla das consequências ambientais dos empreendimentos de significativo impacto.
2. Fortalecimento da proteção das Unidades de Conservação, com planos e programas adequados às suas necessidades.
3. Incentivo à criação de novas Unidades de Conservação de acordo com as exigências legais.
4. Enfatização das ações de compensação ambiental nas áreas afetadas pelos empreendimentos para recuperação e preservação dos ecossistemas.
5. Promoção da justiça socioambiental, garantindo o acesso aos recursos necessários para a dignidade humana, especialmente para grupos vulneráveis.
6. Destinação de recursos financeiros para mitigação, recuperação e preservação das áreas ambientais afetadas pelos empreendimentos.

A nova legislação também estabelece o valor e destino dos recursos financeiros destinados à compensação ambiental. Eles serão de responsabilidade do órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Além disso, não pode ser inferior a 1% dos investimentos necessários para implantação do mesmo.

Pelo menos 70% dos recursos financeiros devem ser aplicados nas Unidades de Conservação. Tudo isso na área de intervenção do empreendimento. Ou em medidas mitigatórias de impacto causados nos meios físico, biótico e socioeconômico.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, contribuindo para uma gestão ambiental mais eficaz e sustentável no estado da Paraíba.