O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do Gabinete do Ministro, acaba de lançar a Portaria nº 756, datada de 5 de dezembro de 2023, marcando um marco significativo na promoção dos direitos e na proteção das pessoas LGBTQIA+ no Brasil. A Portaria institui a tão esperada Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.
Objetivos e Compromissos
A Estratégia Nacional, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria, é uma resposta direta às diversas formas de violência e discriminação enfrentadas por pessoas LGBTQIA+, visando a promoção de sua cidadania plena. Os objetivos, delineados no artigo 2º, incluem a necessidade de enfrentar a discriminação e violência com base em identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais.
Além disso, a Estratégia compromete-se a monitorar dados de violência, fortalecer serviços de proteção, promover a construção de uma rede de enfrentamento, fortalecer instituições e ampliar o alcance das políticas de proteção, promoção e defesa das pessoas LGBTQIA+ em todo o território brasileiro.
Diretrizes e Reconhecimento
O documento também destaca diretrizes fundamentais, reconhecendo as violências como estruturais e históricas na sociedade brasileira. O reconhecimento das violências como incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, a promoção da integração das pessoas LGBTQIA+ com a comunidade e a articulação entre esferas governamentais e sociedade civil são alguns dos princípios orientadores.
Além disso, a Estratégia preconiza o desenvolvimento de ações e projetos de Cooperação Internacional, com uma ênfase especial nas Cooperações Sul-Sul. O reconhecimento das interseccionalidades, considerando fatores como raça, etnia, território, classe, gênero, idade, religiosidade, e deficiência, são considerados essenciais para a efetividade dos programas.
Implementação Integral e Ações Planejadas
A Estratégia Nacional será implementada de maneira articulada e transversal, visando o atendimento integral das pessoas LGBTQIA+. As ações incluem o desenvolvimento de diretrizes para o atendimento e acolhimento, suporte emergencial a serviços em curso, construção de políticas de Estado, formação de uma Rede de Enfrentamento e muito mais.
Para tornar efetiva essa estratégia, diversas ações serão empreendidas, incluindo publicação de atos normativos, articulação com Estados, Municípios e organizações da sociedade civil, formalização de parcerias e capacitação de equipes.
Compromisso e Cooperação
A Estratégia Nacional define claramente seu público-alvo, priorizando pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, vítimas de violência e discriminação, bem como aquelas em situação de rompimento de vínculos familiares e comunitários. Ainda mais, o compromisso com a cooperação internacional, a realização de parcerias e a promoção da inclusão reforçam o papel transformador dessa iniciativa.
Com a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, a Estratégia Nacional busca garantir que seus objetivos sejam continuamente avaliados e ajustados, promovendo um ambiente mais seguro e inclusivo para a comunidade LGBTQIA+ no Brasil.
A implementação dessa Estratégia Nacional representa um passo crucial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, comprometida em combater a violência e promover o respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas.
