No dia 13 de novembro de 2023, o presidente da República sancionou a Lei 14.723, que altera a Lei 12.711, de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Essa lei tem como objetivo promover a inclusão social e a diversidade étnico-racial e cultural no âmbito das instituições federais de ensino, garantindo o direito à educação de qualidade para todos os segmentos da sociedade brasileira.
O que diz a nova lei de cotas?
A lei estabelece que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas reservadas pelo programa especial serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
Além disso, a lei determina que, no preenchimento das vagas reservadas pelo programa especial, 50% deverão ser destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo per capita.
A lei também prevê que os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial.
Lei de cotas ampliada para ensino técnico
A lei ainda dispõe que o programa especial será aplicado também às instituições federais de ensino técnico de nível médio, seguindo os mesmos critérios e proporções estabelecidos para as instituições de ensino superior.
Por fim, a lei estipula que a cada dez anos será promovida a avaliação do programa especial, a fim de verificar os seus resultados e impactos na democratização do acesso e na permanência dos estudantes nas instituições federais de ensino.
A Lei 14.723 representa um avanço na política de cotas no Brasil, ampliando o alcance e a abrangência do programa especial, que já beneficiou milhares de estudantes desde a sua criação em 2012. A lei também reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade no campo educacional.
